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O governo de Santa Catarina oficializou nesta semana a regulamentação da lei que institui o Cadastro Estadual de Pedófilos e de Agressores Sexuais. O decreto que viabiliza a implementação da norma foi publicado na quarta-feira (26) e permite que o Estado inicie o processo de operacionalização do sistema.

Com a medida, pessoas condenadas por decisão transitada em julgado por crimes sexuais contra crianças, adolescentes ou estupro terão seus dados reunidos em um banco oficial, gerido pela Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina (SSP-SC). O cadastro reunirá nome, foto, informações pessoais, dados sobre a condenação, e histórico de passagens pela polícia.

O acesso à base será dividido em duas modalidades: uma restrita, para autoridades como polícias, conselhos tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário — com acesso completo aos dados —; e outra pública, onde qualquer cidadão poderá acessar apenas nome e foto das pessoas inscritas.

Segundo autoridades, o objetivo da iniciativa é dar suporte às forças de segurança, agilizar investigações e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes. O prazo para efetivar o sistema é de até 12 meses, com o desenvolvimento de softwares e demais mecanismos necessários para operação.